Em um mundo cada vez mais conectado, a gestão financeira pessoal se torna um dos pilares da autonomia e do bem-estar. A capacidade de escolher onde receber seu salário e quais serviços bancários utilizar reflete não apenas conveniência, mas também poder sobre seus próprios recursos.

Com a entrada em vigor da Lei 15.252/2025, sancionada em 5 de novembro, este cenário ganha novas dimensões, permitindo que trabalhadores e aposentados requisitem a portabilidade automática de seus proventos. Essa inovação representa um marco no aperfeiçoamento das relações entre clientes e instituições financeiras no Brasil.

Contexto e Marco Regulatório

O caminho até a promulgação da Lei 15.252/2025 começou ainda em 2017, quando foi apresentada a proposta original (PL 8184/17). Após diversas discussões e aprovações nos fóruns legislativos, o texto final tornou-se o Projeto de Lei 4.871/2024.

A sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva contemplou dispositivos essenciais, mas também incluiu vetos estratégicos que visam resguardar a segurança do Sistema Financeiro Nacional. A publicação no Diário Oficial em novembro de 2025 marcou o início imediato da vigência dessa legislação inovadora.

Esse marco legal nasce em um momento de expansão do Open Finance, conceito que já vinha se consolidando desde 2020. Com ele, bancos e fintechs passaram a compartilhar dados de clientes com consentimento, abrindo espaço para soluções mais personalizadas e competitivas.

Pilares da Lei 15.252/2025

A nova legislação apoia-se em quatro fundamentos estruturantes, que transformam a relação entre usuários e serviços bancários:

• Portabilidade Salarial Automática
• Débito Automático Entre Instituições
• Direito à Informação Prévia
• Crédito Especial com Juros Reduzidos

Ao adotar esses pilares, a lei promove concorrência saudável e inovação contínua, garantindo que instituições se esforcem para oferecer condições mais vantajosas e seguras.

Cada pilar tem um papel específico. A portabilidade automática, por exemplo, facilita a troca de banco sem interromper os processos de pagamento rotineiro, enquanto o débito automático entre contas de diferentes bancos elimina barreiras para a quitação de empréstimos.

Como Funciona a Portabilidade Salarial Automática

Imagine que Maria, operadora de caixa em uma rede de supermercados, deseja mudar o recebimento de seu salário para um banco digital que oferece taxas menores e um aplicativo moderno. Anteriormente, ela precisaria ir pessoalmente a uma agência, lidar com formulários em papel e aguardar semanas pela efetivação.

Com a portabilidade automática, basta que Maria acesse o internet banking ou o app de seu banco atual, selecione a opção de portabilidade salarial, informe os dados da conta de destino e dê seu consentimento. Em até três dias úteis, todo o fluxo de créditos é transferido, sem custo e sem interrupções.

O processo ocorre por meio de integração eletrônica de sistemas segura e padronizada, onde a instituição de origem deve compartilhar informações como CNPJ da contratante, valores depositados e descontos aplicados. Esse fluxo é regulado pelo Banco Central e segue rígidos protocolos de segurança.

Benefícios Práticos para o Consumidor

A adoção da portabilidade automática e dos novos direitos traz impactos positivos concretos:

• Liberdade para escolher a instituição financeira
• Praticidade na gestão de débitos e empréstimos
• Transparência sobre taxas e juros aplicados
• Acesso a modalidades de crédito mais vantajosas

Por exemplo, João, aposentado, conseguiu migrar seus proventos para um banco que oferecia redução de tarifas em boletos e transferências, economizando mais de R$ 200 por mês. Já Ana, jovem empreendedora, passou a utilizar um app com inteligência financeira para organizar seu orçamento de forma mais assertiva.

Além da economia direta, o consumidor ganha maior poder de negociação ao ter concorrência ativa entre as instituições, pressionando os bancos a melhorarem seus serviços e produtos.

Principais Vetos Presidenciais

Embora a lei tenha sido amplamente elogiada, o presidente vetou cinco dispositivos para preservar a segurança e a eficácia da norma:

• Ampliação de contas pré-pagas no conceito de conta-salário, que poderia expor usuários a riscos de fraude;
• Obrigatoriedade de portabilidade simultânea de todas as contas de um mesmo titular, o que restringiria decisões individuais;
• Fixação de prazo máximo de dois dias úteis para efetivar a portabilidade, flexibilizado em prol de melhores análises de segurança;
• Transferência da competência de definição de prazos do Conselho Monetário Nacional para o Banco Central, mantendo a divisão de atribuições;
• Possíveis exigências que aumentariam o risco de operações fraudulentas e comprometeriam a regulamentação.

Esses ajustes visam garantir que a inovação ande de mãos dadas com a proteção do usuário e a estabilidade do sistema financeiro.

Regulamentação e Prazos

Para que todas as disposições se tornem operacionais, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central têm um prazo de 180 dias para publicar normas complementares. Essas regras detalharão procedimentos, requisitos técnicos e prazos específicos para cada operação.

Já no âmbito do Open Finance, a Resolução Conjunta nº 15/2025 estabeleceu que a portabilidade de crédito deverá ocorrer em até três dias úteis, reduzindo de cinco para estimular a competitividade. A previsão é que esse serviço esteja disponível a partir de fevereiro de 2026.

Essas datas representam marcos importantes para que os consumidores e as instituições se preparem, treinem suas equipes e adequem seus sistemas às novas exigências legais. Até lá, será essencial acompanhar publicações no site do Banco Central e no Diário Oficial para entender cada etapa de implementação.

Confira o cronograma de implementação:

Inovação Tecnológica: Open Finance

O Open Finance configura o alicerce tecnológico dessa revolução. Diferentemente do modelo tradicional, onde cada banco guarda dados isoladamente, esta plataforma integrada permite o compartilhamento de informações financeiras, mediante autorização expressa do cliente.

Por meio de APIs padronizadas, fintechs, bancos e demais instituições acessam dados de transações, saldos e histórico de crédito, viabilizando ofertas personalizadas e preços mais competitivos. A segurança é reforçada por protocolos criptográficos e auditorias periódicas.

Com o Open Finance, o usuário deixa de ser refém de produtos engessados e passa a ter controle total sobre seus dados e escolhas, potencializando a criação de soluções inovadoras e acessíveis.

Impacto Econômico e Competitividade no Setor

Na prática, a portabilidade salarial e a integração de dados resultam em maior dinamismo no mercado financeiro. Instituições que investirem em experiência do usuário e redução de custos operacionais serão premiadas com a fidelização de clientes.

Estudos do Banco Central indicam que a migração de 20% dos salários para bancos digitais poderia gerar uma economia de até 1,5 bilhão de reais anuais em tarifas bancárias, além de impulsionar o crédito com juros menores.

Esse movimento também estimula a adoção de novas tecnologias, como inteligência artificial e machine learning, para análise de risco, oferta de crédito e prevenção a fraudes, promovendo um ecossistema mais seguro e eficiente.

Considerações Finais e Chamado à Ação

A entrada em vigor da Lei 15.252/2025 representa uma oportunidade única para que trabalhadores e aposentados coloquem em prática uma gestão financeira mais inteligente. Ao permitir a portabilidade automática e reforçar direitos de informação, o consumidor ganha autonomia e poder de escolha.

Analise as opções disponíveis, compare taxas e serviços e, sempre que possível, realize simulações. A migração para um banco que atenda melhor suas necessidades pode significar economia de tempo e dinheiro no longo prazo.

Não espere que as cláusulas entrem em vigor para se preparar. Visite o canal digital de sua instituição financeira, conheça as funcionalidades de Open Finance e esteja pronto para dar o próximo passo rumo a um futuro financeiro mais livre e transparente.

Com a legislação em mãos e o conhecimento certo, você pode transformar a forma como lida com seu dinheiro. Seja protagonista da sua jornada financeira e aproveite todas as vantagens que o novo modelo oferece!